Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029104 | ||
| Relator: | PEREIRA MIRANDA | ||
| Descritores: | INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA ASSISTENTE ADMISSIBILIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL198501300001766 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TI PAG187 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART111 N1 ART362. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. CPP29 ART11 ART388. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1976/11/24 IN CJ PAG704. AC RC DE 1984/02/10 IN BMJ N316 PAG279. AC RL DE 1983/03/11 IN BMJ N327 PAG520. AC RP DE 1979/01/17 IN CJ PAG263. | ||
| | ||
| Sumário: | Nos crimes de injúrias a órgão de soberania, a conduta ilícita do agente é também injuriosa, a título pessoal, para o próprio titular daquele órgão, por tais crimes serem pluri-ofensivos, pelo que é lícita a constituição do mesmo titular como assistente no processo, por ser sujeito de um dos interesses especialmente tutelados pela lei. | ||
| |
|