Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002796 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199303090060971 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 643/91-U | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS / JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART8 ART17. | ||
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| Sumário: | I - Se é inquestionável que o réu, como autor, pode beneficiar do apoio judiciário, não vemos qualquer razão para distinguir entre o réu contestante e o não contestante. II - O critério a ter em conta é, apenas, o da possibilidade do requerente poder ou não vir a desenvolver uma actividade processual que implique para ele despesas. Ou vir a encontrar-se ou não numa situação processual que, igualmente, lhe acarreta despesas. | ||
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