Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087721
Nº Convencional: JTRL00018452
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ALIMENTOS
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL199412060087721
Data do Acordão: 12/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2004.
Sumário: As possibilidades do obrigado a alimentos medem-se, também, pelos seus rendimentos eventuais, tais como gratificações, emolumentos, subsídio de transporte e ajudas de custo.