Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012381 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO ADMINISTRAÇÃO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199309230076402 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7650/92 | ||
| Data: | 11/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1430 N1 ART1435 N4. CPC67 ART475 N4 ART690 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANO1983 PAG106. | ||
| Sumário: | A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidade judiciária. | ||