Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076402
Nº Convencional: JTRL00012381
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMÍNIO
ADMINISTRAÇÃO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RL199309230076402
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 7650/92
Data: 11/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1430 N1 ART1435 N4.
CPC67 ART475 N4 ART690 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANO1983 PAG106.
Sumário: A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidade judiciária.