Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010551
Nº Convencional: JTRL0007618
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
PRAZO
Nº do Documento: RL199612030010551
Data do Acordão: 12/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART1423 A N2.
Sumário: O prazo de 30 dias a que se alude no artigo 1423 - A nº 2 do CPC não é num prazo judicial, tendo natureza substantiva, não lhe sendo pois aplicável o artigo 144º do mesmo diploma legal.
Decisão Texto Integral: