Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRL0007618 | ||
Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO PRAZO | ||
![]() | ![]() | ||
Nº do Documento: | RL199612030010551 | ||
Data do Acordão: | 12/03/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
![]() | ![]() | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART144 ART1423 A N2. | ||
![]() | ![]() | ||
Sumário: | O prazo de 30 dias a que se alude no artigo 1423 - A nº 2 do CPC não é num prazo judicial, tendo natureza substantiva, não lhe sendo pois aplicável o artigo 144º do mesmo diploma legal. | ||
![]() | ![]() |
Decisão Texto Integral: |