Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023689 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | TRESPASSE | ||
| Nº do Documento: | RL199810080020631 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART115 N2 B. CCIV66 ART1038 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340. | ||
| Sumário: | I - A actividade de supermercado e a actividade de venda, exclusiva, de loiças e bijuterias são realidades diferentes, podendo a primeira conter a segunda, mas não correspondendo esta à primeira. II - De acordo com a alínea b) do n. 2 do artigo 115 do RAU não se verifica o trespasse quando se passe a exercer outro ramo de comércio ou indústria diferente do levado a efeito pelo trespassante. III - Ao estipular-se no contrato de arrendamento que este tem um determinado fim, constata-se, necessariamente, que o senhorio dá o seu consentimento a esse fim. | ||