Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059741
Nº Convencional: JTRL00000126
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: LITISPENDENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199206160059741
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 2159/90
Data: 10/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART661 N1 ART666 N3 ART668 N1 D ART675.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG222.
Sumário: A litispendencia é de conhecimento oficioso.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: