Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017994 | ||
| Relator: | AGOSTINHO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE ASSINATURA CONTA BANCÁRIA TITULARIDADE ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE FALSIFICAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO TIPICIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199007110261043 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N1 ART244 N1 N2. LUCH ART14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ ANO 14 T3 PAG27. AC RC DE 1983/11/16 IN CJ ANO 1983 T5 PAG77. | ||
| Sumário: | A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP. | ||