Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261043
Nº Convencional: JTRL00017994
Relator: AGOSTINHO DOS SANTOS
Descritores: CHEQUE
ASSINATURA
CONTA BANCÁRIA
TITULARIDADE
ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE
FALSIFICAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
TIPICIDADE
Nº do Documento: RL199007110261043
Data do Acordão: 07/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N1 ART244 N1 N2.
LUCH ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ ANO 14 T3 PAG27.
AC RC DE 1983/11/16 IN CJ ANO 1983 T5 PAG77.
Sumário: A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento,
é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.