Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009071
Nº Convencional: JTRL00025629
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: LEGITIMIDADE ACTIVA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RL199904130009071
Data do Acordão: 04/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3. CCIV66 ART1045 N2 ART1420 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/19 IN BMJ N352 PAG357. AC RL DE 1998/01/22 IN CJ ANOXXIII T1 PAG93.
Sumário: Cada condómino tem legitimidade para defender o seu direito sobre parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal contra quem quer que seja, condómino ou não, que tal direito ofenda.
Decisão Texto Integral: