Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041306 |  |
II - Não é havida como sinal, mas como reserva ou preço de imobilização, a quantia entregue ao promitente pelo beneficiário da promessa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001496 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROMESSA UNILATERAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199209240041306 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N2 ART411 ART442. | ||
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| Sumário: | I - A promessa unilateral é válida desde que contenha a assinatura da pessoa que se vincula a contratar. II - Não é havida como sinal, mas como reserva ou preço de imobilização, a quantia entregue ao promitente pelo beneficiário da promessa. | ||
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