Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063945 |  |
PERIGO
ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO
OTM78 ART19 N1 ART146 L ART194.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003438 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | MENOR PERIGO ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505090063945 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART122 ART129 ART130 ART1878 N1 ART1915 N1 ART1918 ART1920 B D ART1921 N1 B C. OTM78 ART19 N1 ART146 L ART194. | ||
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| Sumário: | Estando uma menor, - orfâ de mãe e filha de um marginal, a cumprir pena por furto e consumo de drogas - em situação de perigo ou risco, não tendo a bisavó capacidade económica para prover ás despesas relativas ao seu sustento e educação, deve ser confiada a tios-avós, com quem tem privado aos fins-de-semana, oferecendo estes ambiente e situação económica susceptíveis de permitir uma vida estável e harmoniosa á criança. | ||
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