Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014320 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401270061996 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1309/921 | ||
| Data: | 12/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1409 ART1410 ART1456. CCIV66 ART777. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/04/21 IN CJ T2 PAG299. AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 PAG99. AC RL DE 1984/03/29 IN CJ T2 PAG119. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos de jurisdição voluntária o critério da equidade prevalece sobre o da estrita legalidade formal; II - Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a questão do prazo, e não a da existência do direito; III - Não se justifica a fixação de prazo para cumprimento de obrigação a quem antecipadamente declarou não a querer cumprir. | ||
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