Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043705 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG12.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023873 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199806160043705 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N3. CP95 ART121 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/26 IN TJ N25 PAG23. AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG12. | ||
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| Sumário: | - O disposto no artigo 121, n. 3 do CP (artigo 120 n. 3 do CP de 1982) vigora também para as contra- -ordenações. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |