| Decisão Texto Integral: | Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação de Lisboa:
Iº 1. No Processo Comum (Tribunal Colectivo) nº583/02.0TLRS, da 2ª Vara Mista de Loures, em que são arguidos, F. Lda. e A. , o tribunal, por acórdão de 21Out.05, decidiu:
“...
1. Condenam o arguido a. , pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art° 107° do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 05/06, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa pelo período de 3 (três) anos, sob condição de pagamento à Segurança Social da quantia de €10.000,00 (dez mil euros), no prazo de 1 (um) ano, disso vindo fazer prova em juízo (montante este que, a ser pago, deverá ser descontado do quantitativo de € 94.665,73 que é devido à Segurança Social);
2. Condenam a arguida f, ldª, nos termos previstos nos artºs 7º nº1, 12º, 15, 107 e 105 nº5 do RGIT, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros).
3. Absolvem os arguidos quanto ao demais pelos quais eram pronunciados.
....”.
2. Desta decisão recorrem, o arguido A. e o Ministério Público, tendo apresentado motivações das quais retiraram as seguintes conclusões (que se transcrevem):
A) O recorrente A. :
1. O arguido foi condenado, pelo Tribunal "a quo", na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa pelo período de 3 (três) anos.
2. No douto acórdão ora recorrido, o Tribunal "a quo" considerou ter o arguido incorrido na prática de um único ilícito de abuso de confiança fiscal sob a forma continuada.
3. O Tribunal "a quo" entendeu que a conduta do arguido era subsumível à norma que resulta da interpretação conjugada do disposto nos artigos 107°, nº1, e 105°, nº5, do RGIT e, consequentemente, que a moldura penal aplicável era de prisão de um a cinco anos e multa.
4. Porém, nenhuma das contribuições devidas pelo arguido e não entregues na Segurança Social ultrapassa o valor de Euros 50.000.
6. E o nº7 do arte 105° em conjugação com o nº2 do artigo 107° do Regime Geral das Infracções Tributárias pressupõe que cada uma das contribuições devidas à Segurança Social e não entregues ultrapasse Euros 50.000.
7. Sendo este entendimento doutrina pacífica no Venerando Supremo Tribunal de Justiça (vide Acórdão 12.10.2000, CJ, Tomo 3, pág. 194).
8. Assim, o Tribunal “a quo" interpretou (ou, pelo menos, aplicou) a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 105.°, nº5, e 107.°, nº1, do RGIT como abrangendo também os casos de crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social em que a totalidade das contribuições devidas e não entregues àquela entidade é superior a Euros 50.000,00, mas em que, tomando em consideração os valores que devem constar de cada declaração a apresentar, nenhuma dessas contribuições é isoladamente superior àquele montante.
9. Quando, ao invés, a referida norma deveria ter sido interpretada no sentido de só ser aplicável aos casos em que, pelo menos, o valor de uma contribuição devida e não entregue é superior a Euros 50.000.
10. É essa a interpretação que resulta inequivocamente do disposto nos nºs1 e 7 do artigo 105°, aplicável "ex vi" nº2 do artigo 107°, ambos do RGIT, que, indevidamente, não foi aplicado pelo Tribunal "a quo".
11. É também essa a interpretação que resulta inequivocamente do regime sancionatório previsto para o crime continuado, uma vez que este é apenas punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação, nos termos do disposto nos artigos 30°, nº2, e 79° do Código Penal.
12. Não podendo, pois, o arguido incorrer em pena de prisão de 1 a 5 anos, uma vez que não se verificam os pressupostos exigidos pelo nº5 do art.105° do Regime Geral das Infracções Tributárias.
13. A conduta do arguido é subsumível à norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 107°, nºs1 e 2, e 105.°, nº1 e 7, do RGIT, sendo abstractamente punível com prisão até três anos ou, em alternativa, multa até 360 dias.
14. E deve ser punida tendo em conta a conduta mais grave que integra a continuação e que é consubstanciada pela não entrega da contribuição referente a Dezembro de 2002, no montante de Euros 4.328,51.
15. No caso em apreço, verificam-se os pressupostos para a aplicação de pena de multa ao arguido, nos termos do disposto no artigo 70° do Código Penal.
16. Por maioria de razão, a medida da pena a que o Tribunal "a quo" condenou o arguido é desnecessária e excessiva.
17. O douto acórdão recorrido violou, assim, designadamente, as normas do art.105, nº5 conjugada com a do art.107°, nº1 (por terem sido indevidamente aplicadas) e dos arts.105°, nºs1 e 7, e 107°, nº2 (por indevidamente não terem sido aplicados), todos do RGIT e, ainda, dos artigos 30°, nº2 e 79° e, ainda, 70° e 71°, nº1 e 2, alíneas a) a e) do Código Penal.
18. O douto acórdão recorrido fez errada apreciação e aplicação do Direito, devendo por isso, ser revogado e substituído por douto Acórdão de V. Exas. que substitua a pena aplicada por pena de multa.
B) O recorrente Ministério Público, conclui:
1. O arguido A. foi condenado, como autor de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social p. e p. pelo art.107° do RGIT aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de Junho, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.
2. Como condição para a suspensão da pena o douto tribunal "a quo" impôs ao condenado a obrigação de pagar à segurança Social a quantia de €10.000,00, no prazo de 1 anos e disso fazer prova no processo.
3. No acórdão condenatório deu-se como provado que o arguido A. apropriou-se indevidamente, em prejuízo da Segurança Social, da quantia de €94.665,73.
4. Nos termos do n° 1 do art.14° do RGIT, a pena de prisão aplicada pela prática de crimes fiscais ou contra a segurança social, pode ser suspensa desde que sujeita à condição do pagamento, em prazo a fixar até 5 anos subsequentes à condenação, da prestação tributária em falta, e acréscimos legais ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
5. A citada disposição legal impunha que o douto tribunal recorrido tivesse fixado, como montante da indemnização/condição a pagar pelo arguido A. à Segurança Social, quantia igual ao montante da vantagem patrimonial indevidamente obtida, ou seja, € 94,665,73 e acréscimos legais.
6. Ao sujeitar a suspensão da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido A. ao pagamento à Segurança Social da quantia de €10.000,00, o douto tribunal "a quo" violou, por erro de interpretação, o disposto pelo art. 14° n° 1 do RGIT.
Neste termos, deverá dar-se provimento a o presente recurso, alterando-se o douto acórdão proferido nos autos no sentido de a condição de suspensão da pena aplicada ao arguido A. passar a consistir no pagamento à Segurança Social da quantia de €94,665,73 e acréscimos legais, mantendo-se, em tudo o mais, o decidido.
3. Admitido o recurso a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, Ministério Público e arguido responderam, o primeiro pronunciando-se pelo não provimento do recurso do arguido e o segundo invocando a inconstitucionalidade do art.14, do RGIT (na parte em que subordina a suspensão da execução da pena ao pagamento do montante em dívida), a ilegitimidade do Ministério Público, por a interessada na prestação, a Segurança Social, não ter recorrido, a não aplicabilidade da condição de suspensão da execução da pena pretendida pelo Ministério Público, por não ter havido condenação em pedido de indemnização civil e o arguido não ser devedor das contribuições para a segurança social e da não aplicabilidade da condição de suspensão da execução da pena pelo montante invocado, atendendo às regras de punição do crime continuado.
4. Neste Tribunal, a Exma. Srª. Procuradora Geral Adjunto teve vista.
5. Por acórdão de 31Jan.06, foi ordenada a remessa ao S.T.J., por se ter entendido que estando em causa, exclusivamente, a apreciação de matéria de direito, a competência para conhecimento do recurso pertencia àquele Venerando Tribunal, contudo, por douto acórdão de 20Abr.06, o S.T.J. determinou a devolução dos autos a este tribunal por considerar ser o competente para deles conhecer.
Desse douto acórdão foram interpostos recursos para fixação de jurisprudência, pelo Ministério Público e pelo arguido, que foram admitidos com efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, procedeu-se a audiência.
6. O objecto dos recursos, tal como se mostram delimitados pelas respectivas conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões:
Recurso do arguido:
-qualificação jurídica dos factos;
-medida da pena;
Recurso do Ministério Público:
-obrigação condicionadora da suspensão da execução da pena;
Previamente, porém, impõe-se a apreciação da questão prévia da legitimidade do Ministério Público, suscitada na resposta do arguido ao recurso daquele.
Alega o arguido que a condição de suspensão da execução da pena de prisão prevista na primeira parte do nº1, do art.14, do RGIT, foi estabelecida em benefício do credor tributário, isto é, no caso em apreço, da Segurança Social, que não recorreu da decisão.
Contudo, como decidiu o Ac. do S.T.J. de 4Jun.03 (Proc. nº1094/03, 3ª Secção, Relator Leal-Henriques, acessível em www.stj.pt), “a obrigação de pagamento à Fazenda Nacional dos impostos em dívida e respectivos juros, como condição da suspensão da execução da pena imposta pela prática de crime fiscal (art. 14.º n.º 1 do RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias, Lei n.º 15/01, de 05-06), não constitui uma verdadeira indemnização, mas antes uma mera condição da pena de substituição, reforçando o conteúdo reeducativo e pedagógico da censura. Tal pagamento, consoante aquele dispositivo legal, é obrigatório, já que aí se prescreve que a suspensão é sempre condicionada ao pagamento, até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos, o que constitui uma especificidade em relação ao regime geral consubstanciado no art.50, do CP”.
Tratando-se de uma decisão que tem a ver com a pena, mais concretamente com um dever que condiciona a suspensão da sua execução, tem o Ministério Público legitimidade para recorrer, nos termos do art.401, nº1, al.a, do CPP. IIº A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respectiva fundamentação, é do seguinte teor (transcrição):
Resultaram provados os seguintes factos:
A 1ª arguida é uma sociedade por quotas e tem por objecto social o fabrico, transformação e venda de máquinas, aparelhagem electrodoméstica, equipamentos para as indústrias hoteleira e turística e quaisquer outros produtos similares.
Desde praticamente a sua constituição e seguramente desde 1996, a gerência da 1ª arguida tem sido exercida pelo 2° arguido, sendo A. quem tomava decisões, dava ordens e instruções a trabalhadores, assumia todas as decisões importantes da sociedade, praticando todos os actos de gestão tendentes ao funcionamento da mesma.
Nos períodos de Março a Maio de 1997, Março a Outubro de 2000, Março de 2001 a Janeiro de 2002 e Março de 2002 a Maio de 2003, o arguido A. procedeu à retenção das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros sociais da 1ª arguida à Segurança Social, não tendo entregue as mesmas àquela entidade.
A taxa contributiva da responsabilidade dos trabalhadores por conta de outrem era/é de 11% e a dos membros dos órgãos sociais era/é de 10%.
O pagamento das contribuições devia/deve ser efectuado até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dissessem respeito.
Tal não aconteceu nesse prazo, nem nos 90 dias seguintes ao termo desse prazo e, tão pouco, até ao presente momento.
As contribuições retidas e não entregues foram as seguintes:
Trabalhadores 11%
Março 1997 2.052,62 euros
Abril 1997 2.087,94 euros
Maio 1997 1.903,78 euros
Março 2000 2.312,26 euros
Abril 2000 2.364.79 euros
Maio 2000 2.728,05 euros
Junho 2000 2.659,15 euros
Julho 2000 3.334,20 euros
Agosto 2000 2.951,42 euros
Setembro 2000 2.336,86 euros
Outubro 2000 2.254,85 euros
Março 2001 2.322,76 euros
Abril 2001 2.053,64 euros
Maio 2001 1.937,99 euros
Junho 2001 2.841.61 euros
Julho 2001 3.266.45 euros
Agosto 2001 2.524,31 euros
Setembro 2001 2.081,20 euros
Outubro 2001 1.987,55 euros
Novembro 2001 1.978,61 euros
Dezembro 2001 4.060,05 euros
Janeiro 2002 2.390,97 euros
Março 2002 2.358,45 euros
Abril 2002 2.257,09 euros
Maio 2002 2.106,91 euros
Junho 2002 2.460,23 euros
Julho 2002 2.916,88 euros
Agosto 2002 2.675,28 euros
Setembro 2002 2.245,52 euros
Outubro 2002 2.126,42 euros
Novembro 2002 2.140,15 euros
Dezembro 2002 4.328,51 euros.
Janeiro 2003 1.868,43 euros
Fevereiro 2003 2.146,17 euros
Março 2003 1.938,91 euros
Abril 2003 1.613,76 euros
Maio 2003 1.629,32 euros
GERENTES 10%
Março 1997 59,86 euros
Abril 1997 37,41 euros
Maio 1997 74,82 euros
Abril 2000 92,28 euros
Maio 2000 92,28 euros
Junho 2000 92,28 euros
Julho 2000 92,28 euros
Agosto 2000 129.69 euros
Setembro 2000 162,11 euros
Outubro 2000 162,11 euros
Março 2001 92,28 euros
Abril 2001 92,28 euros
Maio 2001 92,28 euros
Junho 2001 184,56 euros
Julho 2001 92,28 euros
Agosto 2001 92,28 euros
Setembro 2001 92,28 euros
Outubro 2001 102,61 euros
Novembro 2001 37,41 euros
Dezembro 2001 74,82 euros
Janeiro 2002 37,50 euros
Março 2002 37,50 euros
Abril 2002 37,50 euros
Maio 2002 37,50 euros
Junho 2002 37,50 euros
Julho 2002 75 euros
Agosto 2002 37,50 euros
Setembro 2002 37,50 euros
Outubro 2002 37,50 euros
No total, o 2° arguido deduziu das remunerações pagas aos trabalhadores e gerentes o montante de €94.665,73 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e setenta e três cêntimos).
Desde Março de 1997, o 2° arguido, actuando de forma livre e consciente visou, no interesse da 1ª arguida, apropriar-se para esta das quantias retidas entre Março de 1997 e Maio de 2003 supra indicadas, bem sabendo que tais quantias não lhe pertenciam e que tal conduta causava prejuízo à Segurança Social.
Bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
*
A não entrega daqueles montantes à S. Social deveu-se a dificuldades financeiras que a 1ª arguida atravessou em 1997 e, em especial, a partir de 2000.
A primeira arguida, naquelas datas, não possuía valores para efectuar todos os pagamentos a que estava obrigada (a credores, a trabalhadores, à segurança social e ao fisco).
Alguns salários dos trabalhadores, naquelas datas, foram pagos com alguns dias de atraso ou em parcelas.
O arguido não descartou a possibilidade de, surgindo mais proventos económicos, vir a realizar pagamentos à Segurança Social.
O arguido é pessoa considerada por aqueles que com ele conviveram e trabalharam.
O arguido lamenta que a sociedade esteja parada e que alguns dos seus funcionários tenham ficado desempregados (sendo que os restantes se reformaram).
*
O arguido tem 74 anos de idade.
Mantém-se como gerente da empresa primeira arguida que, neste momento, se encontra parada, situação que se mantém desde há cerca de um ano.
O arguido é reformado, auferindo pelo menos € 2.500,00 mensais.
A sua mulher é igualmente reformada.
Pagam de renda mensal a quantia de € 1.000,00.
O arguido completou a instrução primária.
Não tem antecedentes criminais.
***
Da acusação, ficaram por provar os seguintes factos:
Que o arguido não tenha pago os montantes relativos a Janeiro de 2000, nomeadamente € 2.210,59 e € 92,28 euros;
Que o montante total deduzido pelo arguido tenha sido de € 96.968,60;
Da contestação, ficaram por provar os seguintes factos:
Que o arguido alguma vez tenha decidido deixar de cumprir as obrigações rotativas à Segurança Social;
Com particular ênfase para o notório decréscimo das vendas desde 1990;
Situação que se agravou com a grave recessão económica que tem vindo a afectar, na última década, a economia nacional e internacional, gerando verdadeira impossibilidade de satisfação de todos os custos e encargos decorrentes da actividade daquela sociedade;
Perante a total ausência de lucros e escassez de vendas, na tentativa de obstar à declaração de Falência, com consequências nefastas para a generalidade dos seus credores, designadamente, os seus trabalhadores e respectivas famílias, não restou ao ora arguido outra alternativa que não fosse, manter viva a sociedade, na esperança de ser ultrapassada a grave crise que a afectou e afecta;
O arguido nunca beneficiou de qualquer montante que fosse devido e não pago à Segurança Social;
E, nunca teve qualquer intenção de obter para si ou para a 1ª arguida qualquer vantagem patrimonial;
Sendo certo que, a arguida desde 1996 não consegue apresentar resultados positivos;
O arguido, sempre cumpriu escrupulosamente as suas obrigações fiscais, quer de outra natureza, como aliás é seu timbre, por todos reconhecido;
Jamais permitindo que se omitisse qualquer pagamento à Segurança Social, à Banca ou a outros credores/fornecedores;
Antes sim, o contexto de dificuldade económica que a 1ª arguida atravessa, determinou a não entrega nos cofres da Segurança Social dos montantes em dívida;
Sentindo-se irremediavelmente atingido na sua honra, carácter e dignidade;
O arguido não agiu com dolo;
Antes sim, ocorreu a mera impossibilidade de cumprir, resultante de toda a conjuntura de recessão já descrita.
*
O Tribunal fundamentou a sua convicção nos seguintes elementos probatórios:
· Nas declarações prestadas pelo arguido, que admitiu não ter entregue as quantias devidas à Segurança Social devido ao facto de, naquelas datas, a empresa ter atravessado dificuldades financeiras, tendo assim optado por pagar os salários e alguns fornecedores, esperando vir a ter disponibilidade financeira para vir posteriormente a pagar as prestações em falta, o que não veio a suceder e ainda quanto às circunstâncias da sua vida pessoal;
· No depoimento das testemunhas inquiridas em audiência, que corroboraram os factos dados como provados, sendo que tiveram conhecimento directo do ocorrido (as duas primeiras testemunhas da pronúncia, atento o facto de terem realizado a inspecção à empresa, atestando o não pagamento à Segurança Social e apercebendo-se que esta atravessava dificuldades financeiras); e as restantes testemunhas, na qualidade de antigos empregados de uma outra empresa pertencente ao segundo arguido, que foram acompanhando o que sucedia na primeira arguida;
· Teve-se ainda em atenção o teor dos relatórios e demais documentos juntos aos autos, quer durante o inquérito quer pela defesa, bem como o CRC do arguido.
Finalmente, no que se refere aos factos não provados, tal ficou a dever-se a uma das seguintes circunstâncias:
- Ou a ausência de qualquer tipo de prova da sua ocorrência;
- Ou à circunstância de se ter provado o seu inverso.
Mais se consigna que as restantes palavras ou frases vertidas na contestação, que não se mostram incluídas quer nos factos provados quer nos factos não provados, foram excluídas por uma das seguintes razões:
Ou porque não expressavam factos, mas sim conclusões;
Ou por serem matéria de direito;
Ou por serem uma mera repetição de factos já provados ou não provados.* * * IIIº 1. Condenado por crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo art.107, nº1 e 105, nº5, do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 05/06, defende o recorrente que não estão preenchidos os elementos típicos desse crime, uma vez que nenhuma das apropriações que integra a continuação criminosa é superior ao valor de €50.000, previsto no nº5, daquele art.105.
De facto, integrando a conduta do arguido uma continuação criminosa, o que não é questionado, a mesma deve ser punida com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação (art.79, do Código Penal), devendo atender-se ao valor correspondente a cada apropriação da prestação tributária e não ao total de todas as prestações que integram a continuação criminosa, para se apurar se a respectiva conduta corresponde à sua cominação simples ou agravada (1).
Ora, como resulta da matéria de facto provado, o maior acto apropriativo foi no valor de €4.328,51, ocorrido em Dez.02.
Considerando esse valor, a conduta do arguido não pode ser punida pelo nº5, do art.105, do RGIT, mas pelo nº1, desse preceito legal, a que corresponde pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
2. Sendo o crime punível, em alternativa, com pena privativa e pena não privativa da liberdade, estabelece o art.70, do Código Penal, que o tribunal dê preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.70, do Código Penal).
As finalidades da punição reconduzem-se à protecção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade (art.40, nº1, do Código Penal).
Em relação à reintegração do agente na sociedade, considerando a primariedade do arguido aos 70 anos de idade e a sua inserção social e familiar, as exigências não são acentuadas.
Quanto dos bens jurídicos, são acentuadas as exigências da sua protecção, já que está em causa o dever de contribuir para o sistema de segurança social, cuja subsistência depende da contribuição de todos aqueles sobre quem recai a respectiva obrigação e cuja falência teria consequências sociais muito graves, razão por que, nos dias de hoje, se deve considerar como merecedora de elevada censurabilidade a conduta daqueles que, ignorando os bens jurídicos em causa, não entregam na segurança social os valores deduzidos das remunerações, razão por que a pena de multa não se apresenta como suficiente para protecção desses bens jurídicos e justifica a opção pela pena de prisão.
3. A determinação da medida concreta da pena, faz-se em função da culpa do agente e entrando em linha de conta com as exigências de prevenção de futuros crimes.
A culpa é um referencial que o julgador nunca pode ultrapassar. Até ao máximo consentido pela culpa, é a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos que vai determinar a medida da pena, criando-se uma moldura de prevenção geral, cujo limite máximo é a protecção máxima pensada para os bens jurídicos da comunidade e cujo limite mínimo é aquele abaixo do qual já não há protecção suficiente dos bens jurídicos. Dentro destes limites intervêm, para a sua concretização, a prevenção geral e a ideia de ressocialização (2).
Quanto às exigências de prevenção geral, dizem as mesmas respeito à confiança da comunidade na ordem jurídica vigente que fica sempre abalada com o cometimento dos crimes, têm a ver com a protecção dos bens jurídicos, com o sentimento de segurança e a contenção da criminalidade, em resumo, visam a defesa da sociedade.
Já as exigências de prevenção especial se prendem com a capacidade do arguido de se deixar influenciar pela pena que lhe é imposta, estão ligadas à reintegração do agente na sociedade.
No caso, o grau do ilícito é elevado, atenta a reiteração da conduta e o valor não entregue ao longo desse tempo, a culpa é mitigada pelas dificuldades económicas que a empresa atravessava.
As exigências de prevenção geral, são acentuadas, atentos os bens jurídicos em causa.
Perante estes elementos e tendo presente a primariedade, idade e inserção social e familiar do arguido, entende-se que a pena concreta deve ser graduada abaixo do ponto médio entre os limites mínimo e máximo, apresentando-se adequada a pena de um ano de prisão.
4. Perante a matéria de facto provada, em particular a falta de antecedentes criminais e condições pessoais do arguido, justifica-se um juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro, o que permite a suspensão da execução da pena de prisão (art.50, do Código Penal), apresentando-se adequado o período de suspensão de três anos, como entendeu o tribunal recorrido.
Essa suspensão, em relação ao crime que está em causa, é obrigatoriamente condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais (art.14, nº1, do RGIT), ou seja, no caso €94.665,73.
Alega o arguido A., na resposta ao recurso do Ministério Público, que não pode ser tomado em conta o valor total das quantias não entregues, pois as regras de punição do crime continuado mandam atender, apenas, à conduta mais grave.
Contudo, não está aqui em causa a determinação da pena, pois o pagamento da prestação tributária em dívida não é uma pena, mas apenas um dever estabelecido com a finalidade de reforçar o conteúdo reeducativo e pedagógico da pena.
Ilícita é toda a conduta, apesar de punida, apenas, com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a conduta criminosa, razão por que a prestação tributária a considerar para efeitos do citado art.14, é a total.
O facto de não ter sido deduzido pedido civil não é obstáculo àquela condição, pois só em relação a obrigações cujo cumprimento não seja razoável exigir a lei impede que sejam estabelecidas como dever da suspensão (art.51, nº2, do CP).
Também não é obstáculo o facto de não ser devedor originário, pois está assente que participou directamente nos factos, tendo sido ele quem deduziu das remunerações pagas os valores em causa, o que o torna devedor solidário das quantias não entregues (art.497, nº1, do Código Civil).
Quanto à alegada inconstitucionalidade da subordinação da suspensão da execução da pena ao dever de pagamento da prestação tributária e acréscimos legais em dívida, a mesma não procede já que tal dever não é desproporcional, atendendo à justificável primazia que, no caso dos crimes fiscais, assume o interesse em arrecadar impostos e, ainda, porque o incumprimento não culposo da obrigação não determina a revogação da suspensão da execução da pena. Aliás, o Tribunal Constitucional, em vários arestos, pronunciou-se no sentido de tal subordinação não colidir com os princípios constitucionais da culpa, adequação e proporcionalidade (3).
IVº DECISÃO:
Pelo exposto, os juizes do Tribunal da Relação de Lisboa, após audiência, dando provimento ao recurso do Ministério Público e parcial provimento ao recurso do arguido, acordam:
-em condenar o arguido a., pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts.105, nº1 e 107, nº1, do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 05/06, na pena de um (1) ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos, sob condição de pagamento à Segurança Social da quantia de €94.665,73 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e setenta e três cêntimos), no prazo de 1 (um) ano, disso fazendo prova nos autos.
-em condenar o recorrente A. nas custas (pelo decaimento parcial no seu recurso e por ficar vencido no recurso do MP), com taxa de justiça em 5 UCs.
__________________________________
1.-Neste sentido, Ac. do S.T.J., citado pelo recorrente Alcino, de 12Out.00, na C.J. Acs. do STJ ano VIII, tomo 3, pág.194.
2.-Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, 1993, págs.227 e segs.
3.-Ac. do Tribunal Constitucional, nº256/03, de 2Julho03, no DR IIª Série nº150, pág.9872 e Acs. nºs376/03, de 15Julho03 (Relator, Conselheiro Mário Torres) e 309/06, de 11Maio06 (Relator, Conselheiro Gil Galvão), estes acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt. No mesmo sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 14Mar.06 (Pº nº804/06, 5ª Secção, Relator, Conselheiro Pereira Madeira), este acessível em www.stj.pt. |
