Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268123
Nº Convencional: JTRL00017842
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: COMBOIO
FALTA DE TÍTULO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RL199104240268123
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CP82 ART389 N2.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART1.
PORT 403/75 DE 1975/06/30.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31.
Sumário: A falta de título válido de transporte por passageiro de comboio, representa contravenção.