Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013875 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | PROVAS CONFISSÃO VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403080066131 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART355 ART356. CPC67 ART386 ART522 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/04/09 IN CJ ANOVI T2 PAG118. AC RC DE 1985/07/23 IN CJ ANOX T4 PAG64. | ||
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| Sumário: | I - A decisão proferida numa providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal. II - A confissão, mesmo que válida e eficaz, feita expressamente num processo, só vale como confissão judicial nesse processo, não podendo sequer ser havida como confissão extrajudicial noutro processo. | ||
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