Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265563
Nº Convencional: JTRL00022332
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: PROCESSO CORRECCIONAL
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
COMPETÊNCIA
JUIZ DE COMARCA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199102270265563
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART349 ART353.
Sumário: O despacho equivalente ao de pronúncia compete, em processo correccional, ao Juiz do julgamento, não ao Juiz de instrução criminal.