Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000012
Nº Convencional: JTRL00019777
Relator: MARTINS DE SOUSA
Descritores: DOCUMENTO
LETRA
FORÇA PROBATÓRIA
ÓNUS DA PROVA
FALSIDADE
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RL199803190000012
Data do Acordão: 03/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART374 N2 ART375 N2.
CPC67 ART516.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG148.
AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG332.
AC RE DE 1991/12/12 IN CJ ANOXVI T5 PAG254.
Sumário: I - Havendo impugnação, é ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; e terá de fazê-lo mesmo que o impugnante tenha arguido a falsidade do texto e assinatura, ou só da assinatura.
II - Instaurada execução com base numa letra, caso seja impugnada a assinatura por parte do aceitante (negando ter sido feita pelo seu punho), cabe à exequente a prova da sua autoria, sob pena da acção executiva se ter por extinta relativamente à embargante.