Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051403
Nº Convencional: JTRL00044431
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: ARMA
ARMA DE DEFESA
ARMA DE FOGO
Nº do Documento: RL200210160051403
Data do Acordão: 10/16/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 22/97 DE 1997/06/27 ART1 N1 B ART6 ART7. DL N37313 DE 1949/02/21 ART1 ART4 PARÚNICO ART26 ART27. CPP98 ART364 N1 ART416 ART428 N2. CP98 ART109 N1 ART272 N1 A. DL 399/93 DE 1993/12/03 ART7.
Sumário: Uma pistola de pressão de ar, tipo flaubert, não é arma de defesa, nem sequer arma de fogo, não sendo necessária qualquer licença pelo seu porte e uso (mesmo como mera arma de recreio).
Decisão Texto Integral: