Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064254
Nº Convencional: JTRL00004234
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA
Nº do Documento: RL199011280064254
Data do Acordão: 11/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART10 N1 N2 ART12 N5.
LCT69 ART20.
Sumário: Apurando-se que o prejuízo patrimonial causado pelo trabalhador à entidade patronal foi insignificante e não se tendo provado que a conduta fosse voluntária e consciente, não existe justa causa de despedimento.