Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045121
Nº Convencional: JTRL00044372
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA EM BRANCO
LETRA
LITERALIDADE
ÓNUS DA PROVA
ACORDO DE PREENCHIMENTO
Nº do Documento: RL200209240045121
Data do Acordão: 09/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA.
Área Temática: DIR COM. TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 ART2 ART10. CCIV66 ART342.
Sumário: A letra em branco é um título que se destina a ser preenchido de harmonia com o contrato de preenchimento convencionado.
O preenchimento abusivo deve ser traduzido em factos concretos que o fundamentem, recaindo sobre o executado/embargante o respectivo ónus da prova.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: