Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001413 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199110100033446 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N410 ANO1991 PAG863 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 33276 DE 1943/11/24 ART4 PAR2. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3. D 694/70 DE 1970/12/31 ART161. CCIV66 ART8 ART285. CONST82 ART13 ART208. CPC67 ART909. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG105. | ||
| Sumário: | I - O despacho que ordena a venda em processos em que a Caixa Geral de Depósitos seja exequente ou reclamante deve ser-lhe sempre notificado. II - A falta dessa notificação importará a anulação da mesma venda; sendo tal nulidade de direito substantivo. | ||