Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037841 |  |
ALD
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028294 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ALD | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050037841 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 149/95 DE 1995/06/24 ART7 ART21. | ||
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| Sumário: | Se, findo o contrato de locação financeira de um veículo automóvel por resolução, por efectuada a entrega voluntária desse veículo pelo locatário ao locador, continua este a poder lançar mão da providência cautelar prevista no artigo 21º do DL nº 149/95, de 24/06, para obter o cancelamento do registo da locação financeira, quando aquela entrega tenha sido feita desacompanhada dos documentos necessários a tal cancelamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |