Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013102
Nº Convencional: JTRL00008226
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
FALTA
ACORDO
Nº do Documento: RL199702130013102
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CONST76 ART18.
CCIV66 ART1305 ART1308.
CEXP91 ART2 N2 N3 ART20 ART33 - ART36.
Sumário: Na falta de acordo inequívoco e formalizável por escritura pública para aquisição do bem objecto do acto expropriativo, ou de contraproposta idónea viabilizante dessa escritura, tem de passar-se à fase litigiosa.