Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002153 |  |
BURLA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
REGIME APLICÁVEL
CP82 ART313 N1.
CP95 ART217 N3.
II - É válida a desistência de queixa em crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 198554 escudos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006866 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO BURLA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199605150002153 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CP95 ART217 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC52-3/96 DE 1996/02/21. | ||
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| Sumário: | I - O crime de emissão de cheque sem provisão revestirá a natureza de público, semi-público ou particular, se o crime de burla correspondente a este tipo de ilícito, tiver a referida natureza (tendo-se em atenção o montante do cheque e a natureza jurídica do arguido). II - É válida a desistência de queixa em crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 198554 escudos. | ||
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