Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041475
Nº Convencional: JTRL00011804
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: DIREITO DE ASILO
PERDA
Nº do Documento: RL199402010041475
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA DE ASILO.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 A J ART21.
Sumário: O abandono, pelo asilado, do território português fixando-se noutro país, é circunstância susceptível, por si, de determinar a perda do direito de asilo.