Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054781 |  |
SOCIEDADES COMERCIAIS
NOMEAÇÃO
ADVOGADO
L46 DE 1996/09/03.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027901 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS NOMEAÇÃO ADVOGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200010030054781 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B DE 1987/12/29 ART7 N4 N5. L46 DE 1996/09/03. | ||
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| Sumário: | Da conjugação dos nºs 4 e 5 do artº 7º de Dec. Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro (com a redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro) resulta que as pessoas colectivas de fins lucrativos e que as sociedades comerciais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. | ||
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| Decisão Texto Integral: |