Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028886 |  |
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014106 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACÇÃO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199110170028886 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PAG373. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 ART410 ART1416. | ||
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| Sumário: | A comunicação a prestar ao titular do direito de preferência pelo vendedor, nos termos do artigo 416 do Código Civil, não inclui obrigatoriamente a indicação do futuro comprador. | ||
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