Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027852 |  |
Daí que a lei possibilite ao Tribunal o suprimento da declaração de vontade do contraente faltoso, no caso de incumprimento, através da execução específica.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021194 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199002080027852 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 ART413 ART441 ART442 ART830 ART875. | ||
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| Sumário: | A vontade de celebrar o contrato prometido através de um contrato - promessa não é uma vontade livre, mas vinculada; uma vontade de cumprimento. Daí que a lei possibilite ao Tribunal o suprimento da declaração de vontade do contraente faltoso, no caso de incumprimento, através da execução específica. | ||
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