Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003765 |  |
PESSOA COLECTIVA
CONTRAVENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039711 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CRIMINAL PESSOA COLECTIVA CONTRAVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200202190003765 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART8 ART11. DL130/93 DE 1993/04/22 ART4. DL294/97 DE 1997/10/24 BASE X BASE XV BASE XVI BASE XVII BASE XVIII. CE98 ART152 N4. CCIV66 ART9. CP886 ART3. CE54 ART58 N10 N11. D37272/48 DE 1948/12/31 ART218. | ||
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| Sumário: | As pessoas colectivas estão abrangidas pela previsão do art. 4º do DL nº 190/93, de 22 de Abril, sendo, nos termos aí definidos, responsáveis criminalmente, por infracção relativa à passagem de veículos de sua propriedade em portagem sem pagamento da respectiva taxa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |