Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047135
Nº Convencional: JTRL00011225
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: FALTA DE TÍTULO
TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE ABUSIVO
TRANSPORTE DOLOSO
TRANSPORTE NEGLIGENTE
INQUÉRITO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199303230047135
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CP82 ART316 N1 C ART416 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/02/27 IN CJ 1989 TI PAG89.
AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
Sumário: A falta de título válido de transporte público, tanto pode configurar o crime de burla (previsto no artigo 316 n. 1 alínea a), do CP), como uma transgressão (prevista no artigo 3 n. 2 alínea a), do DL n. 108/78, de 24/05), tudo dependendo da ocorrência ou não de dolo, a averiguar mediante inquérito criminal.