Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085424
Nº Convencional: JTRL00015088
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
REIVINDICAÇÃO
PAGAMENTO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL
FILIAÇÃO SINDICAL
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199305120085424
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: ACTBANCÁRIOS IN BTE N26 DE 1982/07/15 CLAUS2 N1.
ACTBANCÁRIOS IN BTE N28 DE 1986/07/29 ART2 N1.
LCT69 ART7.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8 ART27 ART28.
CC66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N362 PAG277.
Sumário: I - Não basta reivindicar uma determinada categoria profissional, sendo necessário alegar e provar um elenco de factos que consubstanciem o exercício efectivo das funções correspondentes a tal categoria.
II - Para reivindicar a aplicação à relação contratual de uma determinada convenção colectiva de trabalho, é mister alegar os factos e fazer a prova da filiação no organismo sindical competente, outorgante da pretendida convenção.
III - Nos termos do art. 342, n. 1, do CC, compete ao Autor o ónus da alegação e prova da sua filiação sindical, bem como o da aplicação da convenção colectiva de trabalho invocada.