Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013887 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CHEQUE ANTE-DATADO CHEQUE POST-DATADO CHEQUE SEM PROVISÃO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO PRAZO TERMO PRORROGAÇÃO DO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801200050805 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART2 N2 N4 ART403 ART412 N1. LUCH ART7 ART29 ART40 ART41 ART45 ART55. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. CCIV66 ART279 B ART297 E ART483 ART559 N1 ART806 N1 N2. DL48/95 DE 1995/03/15 ART13. DL316/97 DE 1997/11/19 ART3 ART5. DL262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT339/87 DE 1987/04/24. PORT1171/95 DE 1995/09/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/07/14 IN CJ ANO VII T4 PAG251. AC RP DE 1983/01/05 IN CJ ANO VIII T1 PAG253. AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1985/05/22 IN BMJ N347 PAG188. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431. AC STJ DE 1990/02/21 IN BMJ N394 PAG249. AC STJ DE 1990/06/16 IN BMJ N393 PAG230. AC RL DE 1983/07/13 IN CJ ANO VIII T4 PAG169. | ||
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| Sumário: | I - Terminando a um sábado o prazo par apresentação e protesto de um cheque, o prazo é, tal como acontece no caso de ser feriado, para o 1º dia útil imediato. II - A descriminalização dos cheques pré-datados, não obsta à condenação da indemnização cível inerente à emissão dos títulos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |