Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066376
Nº Convencional: JTRL00014774
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: ACÇÃO REAL
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199404140066376
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG118
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 ART53 ART59 N4 ART92 ART95 ART101 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/11/17 IN CJ 1987 T5 PAG39.
AC RL DE 1989/06/08 IN CJ 1989 T3 PAG136.
Sumário: O registo de acções, quando feito antes de ser proferida a sentença, é sempre provisório por natureza.