Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071362 |  |
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012063 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199301140071362 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792 ART1033 N1. | ||
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| Sumário: | A apelação interposta de sentença proferida em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de acção que segue os termos do processo sumário. | ||
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