Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072576 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
EXCEPÇÕES
PRESSUPOSTOS
2, al. c) do RAU funcione, é necessário que a permanência de familiares do arrendatário se justifique: a) - Seja porque, embora não tendo a sua residência no locado por período de tempo mais prolongado ou em circunstâncias diversas que os previstos na excepção da al. a) do mesmo artigo 64, n. 2, se mantém a ligação do arrendatário ao prédio e às pessoas que o habitam, continuando centrada e organizada no arrendado a sua vida familiar, em termos de supôr o seu regresso ao mesmo em futuro mais ou menos próximo ou distante (caso dos emigrantes que deixam a família no arrendado); b) - Seja ainda porque, havendo desagregação definitiva da família, quem permanece no locado é o cônjuge do arrendatário sem o consentimento de quem o contrato de arrendamento não pode extinguir-se e a quem o arrendamento pode vir a ser transmitido ao abrigo do artigo 84 do RAU; c) - Seja, finalmente porque, não embargante a saída do arrendatário do locado ter carácter definitivo, os seus familiares, que continuam a viver no arrendado, são económicamente dependentes daquele.