Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038096
Nº Convencional: JTRL00009285
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RL199302040038096
Data do Acordão: 02/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666.
Sumário: É rectificável o manifesto lapso de na sentença de graduação de créditos se não indicarem as garantias de que gozam créditos reconhecidos no despacho saneador com base nessas garantias.