Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009285 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
| Nº do Documento: | RL199302040038096 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666. | ||
| Sumário: | É rectificável o manifesto lapso de na sentença de graduação de créditos se não indicarem as garantias de que gozam créditos reconhecidos no despacho saneador com base nessas garantias. | ||