Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0267353 |  |
PRESCRIÇÃO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
CPP29 ART663 PAR2.
PORT 9/80 DE 1980/01/05.
DL 187/83 DE 1983/05/13.
CP82 ART117 N1 ART228 N1 A ART287 N2 ART298.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017949 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO PRESCRIÇÃO CONTENCIOSO ADUANEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105290267353 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. | ||
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691 PAR4. CPP29 ART663 PAR2. PORT 9/80 DE 1980/01/05. DL 187/83 DE 1983/05/13. CP82 ART117 N1 ART228 N1 A ART287 N2 ART298. | ||
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| Sumário: | A aquisição de mercadoria de circulação condicionada sem o processamento da indispensável documentação configura um crime de contrabando de circulação sendo irrelevante para a qualificação a circunstância de a mercadoria ter passado pela alfândega. | ||
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