Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058136
Nº Convencional: JTRL00009971
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: POSSE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311180058136
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2242/901
Data: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
Sumário: Em acção especial de restituição de posse, compete ao autor alegar e provar a culpa do réu.