Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0098212
Nº Convencional: JTRL00016255
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199507060098212
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1307 N2 ART1420 N1.
Sumário: A inércia ou a negligência no uso de um direito real não configura abuso de direito.