Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060671 |  |
POSSE
ACÇÃO POSSESSÓRIA
CÓDIGO ANOT V3 PAG2 PAG3.
CPC67 ART603 I ART1338 D.
CCOM888 ART24.
CPI40 ART118 PAR3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002200 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE ACÇÃO POSSESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199301260060671 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC E DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3/90-2 | ||
| Data: | 12/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL RODRIGUES IN A POSSE 2ED PAG380. P LIMA A VARELA IN CÓDIGO ANOT V3 PAG2 PAG3. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1085 ART1118 ART1251 ART1682 N3. CPC67 ART603 I ART1338 D. CCOM888 ART24. CPI40 ART118 PAR3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. | ||
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| Sumário: | O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, não é objecto de posse por não ser possível dissociar todos os elementos que o integram, pelo que não é legítimo o recurso às acções possessórias. | ||
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