Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037586 |  |
PERDA DE NACIONALIDADE
FALSIDADE
REGISTO CIVIL
DIR REGIS NOT.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART3.
CRC78 ART86 N1 N ART102.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008641 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PERDA DE NACIONALIDADE FALSIDADE REGISTO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL199203050037586 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/82 DE 1982/08/22 ART36. L 37/81 DE 1981/10/03 ART3. CRC78 ART86 N1 N ART102. | ||
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| Sumário: | Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) apresenta-se como consequência da inscrição de um facto que nunca se verificou: o seu casamento com nacional portuguesa: pelo que é nulo, por falso, o registo da aquisição da nacionalidade portuguesa do dito marido, devendo ser cancelado. | ||
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