Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006615 |  |
APLICAÇÃO DE PERDÃO
CPP87 ART359 N2 ART364 ART374 N2 ART379 A ART428 ART513 N1.
CP82 ART71 N2 ART314 N1 C.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP95 ART2 N4 ART218 N1.
CCJ96 ART188 N1 B ART195 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008623 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA APLICAÇÃO DE PERDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704150006615 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART12. CPP87 ART359 N2 ART364 ART374 N2 ART379 A ART428 ART513 N1. CP82 ART71 N2 ART314 N1 C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP95 ART2 N4 ART218 N1. CCJ96 ART188 N1 B ART195 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão cuja execução foi suspensa, o perdão só se aplicará se houver lugar à revogação da suspensão. | ||
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