Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030561
Nº Convencional: JTRL00028136
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: FALÊNCIA
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL200009260030561
Data do Acordão: 09/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1174 N1 A B.
Sumário: A legitimidade do credor para requerer a falência do devedor emerge, pura e simplesmente, dessa sua qualidade de credor, não dependendo de sentença transitada que como tal o declare.
Decisão Texto Integral: