Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037193 |  |
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019411 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO ABERTURA DE INSTRUÇÃO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199709240037193 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART277 ART278 ART287. | ||
| | ||
| Sumário: | O assistente notificado de arquivamento do inquérito pode optar por requerer a abertura da instrução ou provocar a intervenção do imediato superior hierárquico do M.P., mas não tem a possibilidade de usar cumulativamente estes dois procedimentos. | ||
| |
|