Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001385 |  |
QUEBRA DE CAUÇÃO
II - Não tendo o réu violado grosseiramente o cumprimento das obrigações impostas nem faltado injustificadamente, a caução não pode ser quebrada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019526 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO QUEBRA DE CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011270001385 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART283 ART291 B. | ||
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| Sumário: | I - Não violou as obrigações impostas o réu que não compareceu no tribunal na data que lhe foi designada mas apresentou atestado médico. II - Não tendo o réu violado grosseiramente o cumprimento das obrigações impostas nem faltado injustificadamente, a caução não pode ser quebrada. | ||
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