Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005825 |  |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CONCURSO DE INFRACÇÕES
COIMA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00048389 | ||
| Relator: | SIMÕES DE CARVALHO | ||
| Descritores: | REFORMATIO IN PEJUS CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CONCURSO DE INFRACÇÕES COIMA | ||
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| Nº do Documento: | RL200303180005825 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART403 ART412 N1 ART417 N1 N3 ART420 N1 N3 N4. DL455/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART54 N1 A N2. L29/92 DE 1992/09/05. DL250/94 DE 1994/10/15. DL356/89 DE 1989/10/17. DL244/95 DE 1995/09/14. CPC95 ART684 N3. DL433/82 DE 1982/10/27 ART9 N2 ART13 N2 ART16 N3 ART18 N1 ART19 N2 N3 ART32 ART64 N2. CP98 ART71 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/13 IN PROC N41694 SEC3. AC STJ DE 1995/05/22 IN BMJ N445 PÁG127. | ||
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| Sumário: | Estando o arguido condenado em coima única pela prática de quatro contra-ordenações, não viola o principio da proibição da "reformatio in pejus", a declaração da prescrição do procedimento contra-ordenacional quanto a duas das infracções e a condenação pelas outras duas em coima de montante global idêntico ao inicial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |