Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096103
Nº Convencional: JTRL00013749
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RL200011090096103
Data do Acordão: 11/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART411 N3 ART414 N2 ART420 N1 N2. CPC95 ART145 N5 N6.
Sumário: Não provando a recorrente que enviou a motivação ao tribunal até ao terceiro e último dia seguinte ao termo do prazo para apresentação dessa motivação, o recurso não pode ser admitido.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: