Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00013749 | ||
Relator: | SILVA PEREIRA | ||
Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO PRAZO TEMPESTIVIDADE | ||
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Nº do Documento: | RL200011090096103 | ||
Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
Legislação Nacional: | CPP98 ART411 N3 ART414 N2 ART420 N1 N2. CPC95 ART145 N5 N6. | ||
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Sumário: | Não provando a recorrente que enviou a motivação ao tribunal até ao terceiro e último dia seguinte ao termo do prazo para apresentação dessa motivação, o recurso não pode ser admitido. | ||
Decisão Texto Parcial: | ![]() | ||
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Decisão Texto Integral: |