| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0075954 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00006092 |
| Relator: | BELO VIDEIRA |
| Descritores: | LOCAL DE TRABALHO
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR |
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| Nº do Documento: | RL199204080075954 |
| Data do Acordão: | 04/08/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TII PAG208 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 G.
DL 874/76 DE 1976/11/13 ART23 N2.
LCT69 ART13.
CCTV SECTOR INDUSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11 IS DE 1983/03/22 CLAUS23 CLAUS24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/12/10 IN CJ T5 PAG1531.
AC RL DE 1988/10/06 IN CJ T4 PAG157. |
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| Sumário: | I - A mudança do A. de uma obra para outra, determinada pela sua entidade patronal e que ele não acatou não é susceptível de desencadear situação conducente ao seu despedimento com justa causa, uma vez que fazendo parte do quadro da empresa e tendo sido contratado como carpinteiro de tosco, aceitou, também, ao contratar, a possibilidade de sucessivas deslocações para as diversas localidades onde se situam as obras da entidade patronal, como ficou provado;
II - De tudo resulta, pois, que o local de trabalho do A. era toda a área do Território Português em que a sua entidade patronal tivesse obras a realizar e a actividade profissional daquele se tornasse necessária, e porque não lhe foi atribuído um local de trabalho fixo entende-se que não lhe pode ser aplicável o artigo 24 do DL 49408 de 1969/11/24. |
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