Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058842
Nº Convencional: JTRL00001892
Relator: CESAR TELES
Descritores: COLONIA
REMIÇÃO
LEGITIMIDADE
LITISCONSORCIO
Nº do Documento: RL199204300058842
Data do Acordão: 04/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PART.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 N1.
CPC67 ART28 N2.
DRGI 13-M/77 DE 1977/10/18 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG548.
AC RL DE 1989/05/02 IN CJ T3 PAG124.
Sumário: Têm de intervir na fase judicial do processo de remisão de colonia todos os comproprietários do solo a transmitir.